TJ-BA realiza nesta terça audiência de mediação entre o Governo do Estado e a Polícia Civil
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza nesta terça-feira (4) uma audiência de mediação para tentar solucionar um impasse entre o Governo da Bahia e a Polícia Civil
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8/3/20262 min read
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza nesta terça-feira (4) uma audiência de mediação para tentar solucionar um impasse que se arrasta há 17 anos e que, segundo o próprio Tribunal, deixou de representar apenas uma discussão funcional para se tornar uma questão estrutural da segurança pública.
A reunião colocará frente a frente representantes do Governo da Bahia e das entidades da Polícia Civil para discutir a regulamentação das carreiras de investigador, escrivão e perito técnico, em meio a um cenário de déficit de efetivo, evasão de servidores e baixa capacidade de esclarecimento de homicídios.
A mediação ocorre um ano após o julgamento do mandado de injunção coletivo terminar empatado em 11 votos a 11 no Órgão Especial do TJ-BA. Nos embargos de declaração, porém, o caso ganhou um novo rumo. A desembargadora Marielza Brandão Franco classificou a controvérsia como um processo estrutural, entendimento acompanhado pela maioria da Corte, que suspendeu o julgamento e encaminhou o processo ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) para tentativa de solução negociada.
A origem do impasse remonta à Lei Estadual nº 11.370/2009. A norma passou a exigir formação superior para investigadores, escrivães e peritos técnicos, ampliou significativamente suas atribuições e determinou que uma lei específica regulamentasse a estrutura funcional e remuneratória dessas carreiras. Passados 17 anos, essa regulamentação não foi concluída.
Para José Amando Júnior, advogado do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindipoc) e representante jurídico também da Associação dos Escrivães de Polícia da Bahia (Aepba) e da União dos Policiais do Brasil na Bahia (Unipol-BA), o reconhecimento do caráter estrutural do processo representa uma mudança importante na forma como o tema passa a ser tratado pela Justiça.
Na audiência desta terça-feira, Governo da Bahia e entidades discutirão uma proposta de implementação gradual da regulamentação prevista na Lei nº 11.370/2009, incluindo cronograma, impacto orçamentário e elaboração da legislação necessária para reestruturar as carreiras.
José Amando Júnior afirma que a mediação representa a melhor oportunidade para encerrar um conflito que já ultrapassou a esfera administrativa. “A Bahia tem a oportunidade de construir uma solução institucional para um problema que se agravou ao longo de quase duas décadas”, destaca Amando.
Fonte e imagem: Ascom Polícia Civil
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