TJ-BA encerra julgamento sobre a regulamentação da Polícia Civil na Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) encerrou nesta quarta-feira (13) o julgamento do mandado de injunção coletivo que pedia a regulamentação das carreiras de investigador, escrivão e perito técnico da Polícia Civil. Após uma votação acirrada, que terminou empatada em 11 a 11, coube à presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, dar o voto de desempate.

Segundo o advogado José Amando Júnior, que representa o Sindipoc, a Aepbe e a Unipol-BA, “a decisão frustra uma luta que já dura 16 anos e que ganhou força nos últimos meses com a presença massiva de policiais civis nas sessões do julgamento — cerca de 200 investigadores, escrivães e peritos técnicos lotaram as galerias nas últimas reuniões, pressionando por uma resposta”. Amando Júnior também destacou que fica na história essa votação tão equilibrada. “Vamos seguir batalhando para reverter esse resultado”, complementa o advogado.

A ação, movida em 2021, cobra o cumprimento da Lei Estadual nº 11.370/2009, que transformou as carreiras em cargos de nível superior, mas que segue sem regulamentação funcional e remuneratória, afirmam as entidades dos policiais.