Spray de pimenta já pode ser comprado por mulheres maiores de 18 anos para defesa pessoal
Nova lei sancionada pelo presidente da República autoriza a aquisição do equipamento por mulheres maiores de 18 anos e estabelece regras para comercialização e uso
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7/25/20262 min read
A partir de agora, mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar, possuir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União.
A nova legislação permite a comercialização dos dispositivos desde que eles atendam às exigências e sejam aprovados pelos órgãos responsáveis pela regulamentação. A proposta busca ampliar os mecanismos de proteção para mulheres em situações de risco, possibilitando o uso do spray para conter temporariamente agressores em casos de ameaça à integridade física ou violência sexual.
O texto define como aerossol de extratos vegetais o equipamento portátil de menor potencial ofensivo que utiliza spray de pimenta produzido à base de oleorresina de capsicum ou de outros extratos vegetais autorizados. As regras sobre capacidade dos recipientes, concentração das substâncias, padrões de segurança e demais especificações técnicas serão estabelecidas posteriormente pelo Poder Executivo.
Durante a sanção presidencial, foi vetado o dispositivo que permitia a aquisição do produto por adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autorização dos responsáveis. Com isso, a compra ficará restrita exclusivamente às mulheres maiores de idade.
Para adquirir o spray, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e comprovar ter pelo menos 18 anos. A legislação também exige uma declaração de que a compradora não possui condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o equipamento deverão manter os registros das vendas pelo período de cinco anos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, terão a obrigação de orientar as consumidoras sobre a utilização correta do produto e cadastrar as informações da compradora em um banco de dados que será criado pelo governo federal.
A lei estabelece ainda que o spray de pimenta será de uso exclusivamente individual e intransferível, sendo proibida a comercialização de dispositivos que contenham substâncias letais ou capazes de provocar danos permanentes à saúde.
Imagem criada por IA
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