Não entra nem bala de menta: Câmara aprova ‘PEC da Blindagem’ em primeiro turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (ontem) o texto-base da PEC da Blindagem em primeiro turno. O projeto permite, entre outras coisas, que parlamentares barrem a prisão de colegas em votação secreta.

A proposta também estabelece que os parlamentares só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis — como racismo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.

Alguns destaques do texto aprovado:

· Os deputados e senadores continuam a ser julgados apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em processos criminais;

· Se não houver prisão em flagrante, os autos precisam ser enviados em até 24 horas ao STF e ao Legislativo (Senado ou Câmara). A Casa responsável deve votar, por maioria absoluta e a curto prazo, se mantém ou não a prisão;

· Se o Legislativo negar a licença, a prisão fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato parlamentar;

· A proposta reforça que o presidente da República, o da Câmara, o do Senado, o vice-presidente do país e os demais ministros seguem sendo julgados pelo Supremo em infrações penais comuns.

A PEC, originalmente apresentada em 2021, ganhou fôlego no Congresso após o STF julgar políticos por ataques à democracia — incluindo, como exemplo mais recente, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisa ser aprovada em texto idêntico na Câmara e no Senado, após votação em dois turnos nas duas Casas, com o apoio de três quintos dos deputados e senadores.