Julgamento sobre reestruturação de carreiras da Polícia Civil será retomado no dia 13 de agosto no TJ-BA

O julgamento que pode obrigar o Governo da Bahia a regulamentar o parágrafo primeiro do artigo 46 da Lei 11.370/2009 para reestruturar as carreiras da Polícia Civil será retomado no próximo dia 13 de agosto, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), composto por 25 desembargadores. Até o momento, quatro magistrados já votaram: três se posicionaram contra o pedido das entidades e um foi favorável.

Nas duas últimas sessões, cerca de 200 policiais civis — entre investigadores, escrivães e peritos técnicos — marcaram presença nas galerias do Tribunal, em sinal de mobilização e cobrança por uma solução para o impasse.

Na reunião mais recente, realizada em 30 de julho, o relator do processo, desembargador Pedro Guerra, reapresentou seu voto contrário à regulamentação e foi acompanhado pelos desembargadores Roberto Maynard Frank e Heloísa Graddi. Na sequência, a desembargadora Rosita Falcão pediu vista dos autos, provocando nova suspensão do julgamento.

A ação tramita desde 2021 e foi apresentada por três entidades da Polícia Civil: o Sindpoc, a Aepeb e a Unipol-BA. A demanda tem como fundamento o art. 39, § 1º da Constituição Federal e o art. 41, inciso XXIV da Constituição do Estado da Bahia além da Lei Estadual nº 11.370/2009, que transformou as carreiras de investigador, escrivão e perito técnico em funções de nível superior, com novas atribuições. Passados 16 anos, essas carreiras ainda não foram regulamentadas funcional nem remuneratoriamente, afirmam as entidades. O site aguarda uma nota do Governo do Estado.