Extinção da escala 6 x 1: impactos, perspectivas e possíveis alternativas, por Marlos Lobo

Com o avanço do projeto de emenda constitucional (PEC 221/19) no início do mês de setembro, o qual foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, resta somente aprovação do plenário no Senado

Ao lado da crise institucional que o órgão supremo do judiciário vive atualmente, um dos temas mais comentados no âmbito das reformas legislativas é a redução da jornada de trabalho, comumente denominada de “extinção da 6x1”. Com o avanço do projeto de emenda constitucional (PEC 221/19) no início do mês de setembro, o qual foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, resta somente aprovação do plenário no Senado, o que levanta especulações tanto para antes quanto para depois das eleições.

Em apertada síntese, a proposta de emenda constitucional dispõe sobre a redução de jornada. Inicialmente, a jornada de trabalho será reduzida para 42 horas semanais, após 60 dias da publicação da emenda constitucional, alcançando a jornada de 40 horas semanais após 12 meses, contados do término do primeiro período. É importante destacar que a proposta determina expressamente que a redução de jornada não acarretará qualquer redução salarial.

A repercussão nacional acerca da extinção da escala 6x1 é gigantesca, inclusive esse tema é manifestamente utilizado pelo atual presidente como ‘carro-chefe’ de sua campanha, muito embora a aprovação do projeto de emenda seja realizada no âmbito do legislativo. No entanto, nem sempre essa repercussão vem acompanhada do real impacto e percepção que a extinção da escala 6x1 e a consequente migração para jornada de 40 horas semanais traz para empregados e empregadores.

Embora o projeto de emenda constitucional tenha avançado para votação no Senado Federal, além do texto atual da PEC suscitar dúvidas interpretativas, ao mesmo tempo levanta dúvidas sobre empregos, custos, produtividade e automação. Diante das dúvidas e questionamentos que o tema apresenta, surge, de um lado, a corrente que sustenta a ausência de impacto financeiro-econômico para o empresariado e, por outro lado, desponta as críticas e preocupações do setor empresarial ao potencial aumento dos custos operacionais decorrente da redução da jornada semanal.

Na prática, a redução da jornada tende a exigir mais gente, novas escalas e revisão dos custos operacionais. O motivo é simples: um turno que funciona todos os dias da semana e hoje precisa de 6 pessoas por dia vai continuar precisando das mesmas 6 pessoas por dia — a diferença é que, na 6x1, cada trabalhador cobre 6 dos 7 dias da semana, e na 5x2 cobre só 5. Com menos dias disponíveis por pessoa, a única forma de manter a mesma cobertura diária é ampliar o quadro de funcionários.

Alguns setores devem sentir esse efeito com mais força — é o caso de logística e transporte, restaurantes, hotelaria, saúde, indústria, varejo, supermercados e call centers. São atividades que não podem parar e dependem fortemente de mão de obra, o que torna o impacto da mudança de jornada proporcionalmente maior nesses segmentos.

Diante desse cenário, o setor empresarial precisará se antecipar: mapear a escala atual setor a setor, simular o impacto financeiro de diferentes modelos de jornada — não só o 5x2, mas alternativas como o 4x1 (quatro dias trabalhados, um de folga) e o 12x36, já usado em áreas como segurança —, redesenhar as folgas de cada equipe e planejar com antecedência o aumento de quadro necessário em cada posto de trabalho.

Independentemente do desfecho da PEC no Congresso, o tema já entrou na agenda das empresas. Quem antecipar o diagnóstico — mapeando escalas, simulando custos e desenhando alternativas viáveis para cada setor — chega a uma eventual mudança de jornada com decisões tomadas com base em dados, não sob pressão do calendário. Quem esperar o texto final para agir corre o risco de ter que improvisar, com custos maiores e menos margem para negociar com sindicatos e colaboradores.

Marlos Lobo é advogado, mestre em Políticas Sociais e Cidadania, Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Sócio do Escritório Cruz Campos Lobo Advogados, além de colaborador do site

Imagem: Divulgação

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