Atenção, advogados: STF diz que OAB pode cobrar anuidade sem limitação de valor

A limitação do valor da anuidade aplicada aos diversos conselhos profissionais não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a OAB é entidade autônoma e pode fixar a cobrança das contribuições dos advogados.

O julgamento ocorreu diante de recurso apresentado pela Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da  Justiça Federal que limitou a R$ 500 o valor da anuidade a ser paga por um advogado.

O entendimento se baseou no artigo 6º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral e estabelece esse limite para profissionais de nível superior.

O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes (sempre ele), analisou que a fixação e a cobrança das contribuições anuais dos advogados seguem regras próprias do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994).

Para ele, a OAB  não está voltada apenas as suas finalidades corporativas, pois fiscaliza não apenas a atividade profissional de seus pares, mas toda a ordem constitucional.

A entidade pode propor ações diretas de inconstitucionalidade no STF independentemente do tema, participa de concursos públicos para ingresso na magistratura e no Ministério Público, exerce influência na composição de tribunais e participa da formação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e da indicação de membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para Moraes, diferentemente da OAB, que é um ente autônomo e independente, os conselhos federais integram a administração pública e se submetem ao regime jurídico de direito público. Por isso, suas contribuições são caracterizadas como tributos de interesse das categorias profissionais. Fonte: Metrópoles de Brasília