A regulamentação das doações pode mesmo ajudar quem precisa

O Senado acerta dessa vez. O grande problema da doação de alimentos de restaurantes, supermercados e outros comércios, era o risco de um advogado bater na porta do estabelecimento e encaminhar um processo por alimentos que poderiam ter comprometido a saúde de quem os recebeu. Muitos relatos sobre isso chegaram ao nosso site e isso pode mudar agora.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) a aprovação do projeto que facilita a doação de alimentos feita por empresas, como mercados e restaurantes. A medida inclui os alimentos que seriam descartados, mas que ainda estão próprios para consumo.

O projeto de lei (PL 801/2024) prevê que as empresas doadoras, ou as entidades beneficentes que intermediarem a doação, não serão responsabilizadas por danos causados pelos alimentos, desde que atuem de boa-fé e sigam as normas sanitárias. Também prevê que as entidades beneficentes e os transportadores dos alimentos deverão estar inscritos em um cadastro nacional a ser criado.

Como a matéria foi aprovada pela comissão em decisão terminativa, o projeto deve seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso.

Contrato e cadastro

O texto determina que cada doação deverá ser formalizada por meio de contrato (ou instrumento de parceria) entre o doador e o intermediário. Esse documento deve conter informações sobre natureza, quantidade, origem e destinação dos alimentos, além das responsabilidades de cada parte.

Além disso, o sistema que cadastrar as transportadoras deve assegurar o controle das operações. Já o cadastro das entidades beneficentes (que não podem ter fins lucrativos) deverá apresentar sua capacidade operacional e permitir a fiscalização do poder público.

Turno suplementar

A Comissão de Assuntos Sociais já havia aprovado o projeto em abril. Mas, conforme exige o Regimento Interno do Senado, a matéria teve de ser votada novamente (em turno suplementar) porque o texto aguardava decisão terminativa nesse colegiado e, ao mesmo tempo, havia sido aprovado na primeira vez com alterações, sendo transformado em um substitutivo.

Fonte: Agência Senado – Imagem: Agência Senado, com complemento da Redação do A Bahia Fala